Termos e Condições de Uso da Plataforma fun777

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "fun777": refere-se ao site fun777.biz, seus sistemas, softwares, aplicações web e todos os serviços associados de cassino online e apostas esportivas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela plataforma fun777.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro, vinculado a um CPF válido e único.
• "Saldo": o total de créditos reais disponíveis na conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou benefícios concedidos pela plataforma sujeitos a condições de rollout específicas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para determinadas transações financeiras.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

Ao acessar a plataforma fun777 e criar uma conta, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com todas as regras específicas de cada produto (jogos e apostas esportivas). A aceitação é condição indispensável para o uso dos serviços.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei 14.790/2023 (que regulamenta os jogos de azar online no Brasil), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para se cadastrar na plataforma fun777, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
2. Ser pessoa física residente no Brasil ou legalmente habilitada a utilizar serviços de apostas online em território nacional;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar em regime de autoexclusão em nenhuma plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
5. Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar direto de funcionário ou sócio da fun777 ou de seus fornecedores de jogos;
6. Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada CPF corresponde a uma única conta na plataforma. É vedado ao Usuário criar mais de uma conta, mesmo que utilize dados de terceiros, diferentes endereços de e-mail ou diferentes métodos de pagamento. A violação desta regra resulta no bloqueio imediato de todas as contas duplicadas e possível perda de saldos e bônus acumulados.

O fun777 reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender contas ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que não atenda aos critérios de elegibilidade ou que forneça informações falsas durante o processo de registro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O fun777 recomenda que o Usuário utilize uma senha forte e única, nunca compartilhe seus dados de login com terceiros e habilite os mecanismos de segurança adicionais disponíveis na plataforma.

O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do fun777 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, uso indevido das suas credenciais ou qualquer outra violação de segurança. O fun777 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas ou quando houver demora injustificada na notificação.

O acesso à conta deve ocorrer exclusivamente por meio dos canais oficiais da plataforma fun777.biz. É expressamente proibido:

• Utilizar ferramentas automatizadas, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para acessar ou interagir com a plataforma;
• Tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou verificação de identidade;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem a conta;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer outro mecanismo para mascarar a localização real do Usuário com o intuito de fraudar as regras de elegibilidade geográfica.

A plataforma fun777 pode exigir verificação adicional de identidade (KYC) a qualquer momento, especialmente para operações financeiras acima de determinados limites estabelecidos pela regulamentação brasileira. O não fornecimento dos documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária das funcionalidades de saque até a conclusão da verificação.

O fun777 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponíveis na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay e outros métodos que venham a ser incorporados. Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações da plataforma.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). O fun777 não aplica taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário, salvo indicação contrária expressa no momento da transação. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados.

• Todo depósito deve ser realizado a partir de uma conta bancária ou carteira digital registrada em nome do próprio Usuário e vinculada ao mesmo CPF cadastrado na plataforma fun777;
• É vedado o depósito em nome de terceiros ou por meio de contas que não pertençam ao Usuário titular da conta;
• O fun777 reserva-se o direito de devolver depósitos suspeitos e encerrar a conta em caso de identificação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Depósitos não utilizados em jogos ou apostas podem estar sujeitos a cobrança de taxa de inatividade, conforme descrito nas regras específicas de cada promoção ou nos comunicados da plataforma.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a plataforma fun777 adota procedimentos de verificação de origem dos fundos para depósitos de maior valor, como parte das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pela plataforma. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques realizados via Pix são processados em até 30 (trinta) segundos após aprovação interna.

Para realizar um saque, o Usuário deve:

1. Ter a conta verificada (KYC completo) para saques acima dos limites definidos pela regulamentação;
2. Utilizar o mesmo método de pagamento e a mesma conta bancária ou chave Pix registrada em seu nome no cadastro;
3. Não ter pendências relacionadas a requisitos de rollout de bônus ativos que impeçam o saque;
4. Não ter qualquer investigação de fraude, disputa ou violação dos Termos em aberto.

O fun777 pode solicitar documentos comprobatórios adicionais antes de processar saques de maior valor, conforme exigência regulatória. O prazo para processamento de saques com verificação adicional é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir do envio completo dos documentos solicitados.

O fun777 não cobra taxas sobre saques, salvo em situações excepcionais devidamente comunicadas ao Usuário. Eventuais encargos cobrados pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário e não estão sob controle da plataforma.

O fun777 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções aos seus usuários. Cada bônus está sujeito a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, que devem ser lidos com atenção antes da ativação.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da plataforma fun777:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollout), expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x), que deve ser cumprido antes que qualquer saque do saldo proveniente do bônus seja autorizado;
• Bônus têm prazo de validade definido. O não cumprimento do rollout dentro do prazo resulta no cancelamento automático do bônus e dos ganhos derivados exclusivamente dele;
• O fun777 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou revogar qualquer bônus a qualquer momento, desde que comunique o Usuário com antecedência razoável;
• É vedado o uso de múltiplas contas para acumular bônus de forma fraudulenta. A identificação de tal prática resultará no cancelamento de todos os bônus e no bloqueio permanente das contas envolvidas;
• Bônus não são transferíveis entre contas, não têm valor em dinheiro e não podem ser sacados diretamente — apenas os ganhos resultantes do cumprimento dos requisitos de rollout são elegíveis para saque.

O fun777 pode exigir um depósito mínimo qualificador para ativação de determinados bônus. As condições exatas (valor mínimo de depósito, percentual do bônus, rollout, prazo, jogos elegíveis e contribuição percentual de cada jogo para o rollout) são sempre detalhadas na página específica de cada promoção.

Todos os jogos disponíveis na plataforma fun777 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, jogos instantâneos e live casino — são fornecidos por estúdios licenciados internacionalmente (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech) e utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Os jogos de cassino online envolvem risco financeiro real e que a perda do valor apostado é sempre uma possibilidade;
• O RTP (Return to Player — percentual teórico de retorno ao jogador) de cada jogo é divulgado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo dentro da plataforma;
• Resultados de rodadas anteriores não influenciam os resultados de rodadas futuras em jogos baseados em RNG;
• Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma rodada em andamento, a plataforma registra o estado do jogo e o resultado será apurado conforme os logs do servidor, que prevalecem sobre qualquer versão exibida no dispositivo do Usuário.

O fun777 não se responsabiliza por perdas resultantes de decisões de jogo tomadas pelo Usuário. A plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável para auxiliar o Usuário a manter controle sobre seu comportamento de jogo — veja a Cláusula 9 deste documento para mais detalhes.

A seção de apostas esportivas do fun777 cobre uma ampla gama de modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e Seleção Brasileira), basquete (NBA, NBB), vôlei, MMA (UFC), esports e outras competições nacionais e internacionais.

Regras gerais das apostas esportivas no fun777:

• As odds são definidas pela plataforma e podem ser alteradas até o início do evento. Apostas já confirmadas mantêm as odds do momento da confirmação;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ter restrições de mercado e limites de valor diferenciados em relação às apostas pré-jogo;
• O fun777 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro evidente nas odds, eventos cancelados, suspensos ou com resultado comprometido por circunstâncias excepcionais;
• Apostas em eventos cuja integridade seja questionada por autoridades desportivas ou judiciais podem ser suspensas ou anuladas, com devolução do valor apostado;
• O valor mínimo de aposta esportiva é definido por mercado e pode variar. O valor máximo de aposta por evento pode ser limitado pela plataforma conforme o perfil do Usuário e o tipo de mercado.

Em caso de divergência entre os resultados exibidos na plataforma e os resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.), os resultados oficiais das entidades competentes prevalecerão para fins de liquidação das apostas.

O fun777 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os usuários cadastrados:

• Limite de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de Apostas: possibilidade de configurar o valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Tempo de Intervalo (Time-Out): suspensão temporária voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou prazo personalizado;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado do acesso à plataforma. A solicitação de autoexclusão deve ser feita pelo suporte e entra em vigor em até 24 horas após a confirmação;
• Histórico de Jogo: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques para acompanhamento e autoavaliação.

O fun777 proíbe expressamente o acesso de Usuários em regime de autoexclusão, mesmo que utilizem dados cadastrais diferentes. A identificação de tentativa de burla à autoexclusão resultará no encerramento permanente de todas as contas associadas ao CPF do Usuário.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, recomendamos buscar ajuda profissional. No Brasil, o CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188, disponível 24 horas por dia. Nossa equipe de suporte também está disponível 24 horas para orientar sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários da plataforma fun777 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados são detalhadas na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados pelo fun777 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e segurança da conta do Usuário;
• Processamento de transações financeiras (depósitos, saques e estornos);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicação sobre promoções, atualizações da plataforma e suporte ao cliente (mediante consentimento);
• Análise de comportamento de jogo para fins de jogo responsável.

O Usuário tem direito, a qualquer momento e mediante solicitação ao suporte, de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, conforme garantido pela LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma fun777, sujeitando o Usuário às penalidades previstas nestes Termos, incluindo o encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Fraude, manipulação de jogos, uso de softwares de trapaça (cheats), exploração de bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita de natureza financeira;
• Abertura de múltiplas contas com o intuito de acumular bônus ou burlar limites;
• Uso de identidade falsa, documentos fraudulentos ou dados de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Tentativa de acesso à conta de outro Usuário ou comprometimento da segurança da plataforma;
• Uso de VPN ou proxy para contornar restrições geográficas ou de elegibilidade;
• Colisão entre jogadores em jogos ao vivo com o objetivo de obter vantagem indevida;
• Qualquer conduta que viole as leis brasileiras aplicáveis, incluindo a Lei 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

O fun777 colabora ativamente com autoridades competentes, incluindo a SPA, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e as forças de segurança pública, fornecendo informações sobre atividades suspeitas sempre que legalmente requerido ou autorizado.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da plataforma. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo real disponível, observando os requisitos mínimos de saque. Saldos de bônus não convertidos serão automaticamente cancelados no encerramento.

O fun777 pode encerrar ou suspender a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou atividade ilícita;
• Não fornecimento de documentos de KYC solicitados dentro do prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos ou está em regime de autoexclusão;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política de inatividade vigente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o fun777 reserva-se o direito de reter o saldo da conta até a conclusão de investigação interna, podendo retê-lo definitivamente em caso de comprovação de fraude ou conduta ilícita, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

A plataforma fun777 é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), com todos os esforços razoáveis para garantir disponibilidade, segurança e qualidade dos serviços. No entanto, o fun777 não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, especialmente em situações de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

O fun777 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas ou jogo tomadas pelo Usuário;
• Danos causados por falhas de conexão de internet ou dispositivo do próprio Usuário;
• Perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras ou operadoras de telecomunicações;
• Uso não autorizado da conta do Usuário quando este não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do fun777 perante o Usuário em relação a qualquer reclamação estará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

O fun777 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira, nas regulamentações da SPA ou em exigências operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail no endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Mensagem na área logada do Usuário.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos, conforme procedimento descrito na Cláusula 12.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito entre as disposições deste documento e a legislação brasileira vigente, a legislação prevalecerá.

As principais normas que regem a relação entre o Usuário e a plataforma fun777 incluem:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de azar online e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar resolução amigável por meio do canal de suporte da plataforma.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o fun777 pelos canais oficiais de suporte disponíveis na plataforma, todos em português, com atendimento 24 horas por dia.